O correto cumprimento destas normas é vital para evitar implicações indesejadas junto da Autoridade Tributária (AT) e garantir uma abordagem ética e legal nas deslocações dos colaboradores.
Tipos de Deslocações e Valores de Referência Diários (máximos):
- Deslocações em Portugal:
- Administradores, gerentes, membros do Governo e quadros superiores: 69,19€
- Trabalhadores em funções públicas: 50,20€
- Deslocações no Estrangeiro:
- Administradores, gerentes, membros do Governo e quadros superiores: 100,24€
- Trabalhadores em funções públicas: 89,35€
- Transporte:
- Utilização de veículo próprio do trabalhador: 0,36€ por quilómetro
Quando são Pagas Ajudas de Custo?
De acordo com a legislação, as ajudas de custo aplicam-se em duas situações: deslocações diárias e deslocações por dias sucessivos. Estas diferem quanto ao período de duração, sendo:
- Deslocações diárias: realizadas num período de 24 horas
- Deslocações por dias sucessivos: com duração superior a 24 horas
No entanto, os colaboradores têm direito a este abono apenas nas deslocações diárias que excedam 20 km do local de trabalho habitual e nas deslocações por dias sucessivos que ultrapassem 50 km.
Compensação pela Utilização de Viatura Própria:
Quando um trabalhador utiliza o seu próprio veículo para fins profissionais, é fundamental registar de forma precisa:
- Local de partida e destino da deslocação
- Motivo da deslocação
- Matrícula e proprietário do veículo
- Número de quilómetros percorridos
Cuidados a Ter:
Desejamos destacar que a AT pode solicitar detalhes minuciosos das deslocações, incluindo:
- Gastos efetuados
- Identificação das partes envolvidas
- Relatórios detalhados das deslocações
- Quaisquer outros elementos que validem as deslocações
Importância da Regularização:
A jurisprudência dos Tribunais Administrativos e do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) demonstra que é fundamental cumprir estas regras. Recentemente, uma decisão arbitral deu razão à AT, obrigando uma empresa a regularizar remunerações em termos de IRC, IRS e Segurança Social.
Ação Preventiva:
Para evitar problemas futuros e garantir a conformidade, é imperativo que as empresas implementem procedimentos rigorosos na documentação das deslocações e no pagamento de ajudas de custo e quilómetros.