A partir de 1 de março de 2024, todas as empresas do setor privado em Portugal, especialmente aquelas não abrangidas por contratação coletiva, estão legalmente obrigadas a aplicar um aumento salarial de 7,89%, afetando mais de 104 mil trabalhadores. Esta atualização salarial, retroativa e assinada pelo governo anterior, é agora um requisito obrigatório cujo descumprimento pode levar a multas severas, variando de 204 a 9.690 euros.
Importante destacar, este aumento tem um impacto considerável no terceiro setor, instituições sem fins lucrativos, que, apesar das dificuldades financeiras, não estão isentas desta obrigatoriedade.
A Autoridade das Condições do Trabalho (ACT) estará atenta, podendo as empresas serem penalizadas tanto por ações inspetivas próprias quanto por denúncias de trabalhadores.
Para mais informações, consulte a legislação recente e procure aconselhamento legal adequado, nomeadamente um advogado.
Fonte: Jornal Económico e Portaria n.º 128/2024/1, de 2 de abril