Uma dúvida frequente: qual é o último dia para pagar os salários? A resposta é mais complexa do que parece! O Código do Trabalho não fixa uma data específica, mas há princípios a considerar.

O artigo 278.º é a chave! Ele determina que o crédito retributivo vence-se em períodos certos e iguais: semana, quinzena ou mês. Mas atenção! Se um salário for pago no dia 8, já está com atraso de quase duas semanas.

Aqui estão alguns detalhes a ter em conta:
 A data de pagamento é definida no contrato individual de trabalho ou em contratos coletivos, se aplicável.
 A retribuição deve ser paga a dias úteis, durante ou imediatamente após o período de trabalho.
 O empregador entra em mora se não pagar na data estipulada ou num dia útil anterior.

Então, o que é importante reter?
Se o pagamento é mensal, o salário deve ser entregue ao trabalhador até ao último dia útil de cada mês.

A legislação define as bases, mas as especificidades variam conforme o contrato. Cumprir com as datas é crucial para manter um relacionamento saudável entre empregadores e empregados. Em caso de dúvidas laborais deve consultar o seu advogado.